Direitos de Portadores da Doença de Parkinson
Muito provável que você não tem ideia, mas o portador da Doença de Parkinson por lei, possui vários direitos! Como podemos citar:
- isenção fiscal do imposto de renda (IRPF) e
- benefícios fiscais para aquisição de veículo 0 km.
- Além de isenção sobre o imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA),
- sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU).
- Não bastasse, há direito ao levantamento das verbas do FGTS.
Só Lembrando que Direito não é Favor!
Direito é OBRIGAÇÃO
Os portadores da Doença de Parkinson, assim com o portadores de algumas outras doenças crônicas, tem direitos garantidos em lei. Esses direitos não são favores, a pessoa não precisa ter vergonha nenhuma de solicitar e de utilizar. São, na verdade, para facilitar mais a vida de quem já tem grandes dificuldades pela própria doença.
Resgatar Prêmio do Seguro
Ela pode resgatar com vida o prêmio do seguro de vida e, além disso é possível a pessoa receber auxílio-doença pelo INSS lógico que necessita da comprovação precisa do laudo médico dizendo quais são as limitações à incapacidade que a pessoa tem e também pelo INSS é possível a pessoa receber a aposentadoria integral desde que a pessoa preenche os critérios e tem um laudo médico para a solicitação da aposentadoria além da aposentadoria é possível caso a pessoa já esteja aposentada ela receber um aumento de 25% uma aposentadoria dela caso ela comprove que necessite de outra pessoa permanentemente para as atividades de vida diária, ou seja, se a pessoa necessita constantemente de outro familiar ou de outra pessoa para cuidar dela, isso é comprovado com atestado médico, escreva nos comentários qual foi a sua experiência e, porque não tentar buscar os direitos? Apesar de ser direito muitas pessoas têm dificuldade em busca-los, mas é direito e é garantido por lei.
Liberação do FGTS e do PIS/PASEP
O artigo 20 da Lei 8.036/1990, sobre o FGTS, diz: As justificativas para esses direitos são que Parkinson (e outras doenças escolhidas para terem o mesmo direito) não possuem cura e são doenças graves que alteram significativamente a vida do trabalhador. O direito ao FGTS foi concebido exatamente como uma garantia da dignidade humana do trabalhador e de suas famílias.
Auxílio Doença pelo INSS
O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que estão inabilitados de Executar Atividade Laboral. Para que isso seja constatado, é necessário uma avaliação da perícia médica do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
É necessário a Comprovação do laudo médico, estabelecendo as limitações e Incapacidades exatas do Portador.
Aposentadoria Integral pelo INSS
Desde que a pessoa esteja de acordo com os critérios e pré-requisitos exigidos, além de ser necessário a realização do laudo médico para a solicitação da aposentadoria.
Aumento de 25% na Aposentadoria
O acréscimo de 25% tem por função garantir a prevalência da dignidade e igualdade, por meio do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. Esse acréscimo está relacionado a necessidade de terceiros para viver, pois a doença impede que a pessoa realize atividades necessárias do cotidiano.
A relação de enfermidades não pode ser considerada como exaustiva, pois outras situações também podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente, mesmo não estando previsto no anexo/lei I do Decreto 3.048/99, o que pode ser comprovado por meio de laudos e exames médicos, assim como em perícia médica a ser realizada no INSS.
Isenção do Pagamento do Imposto de Renda, IPTU, IPVA, IPI e IOF
A isenção do pagamento do imposto de renda é garantida para os portadores de Parkinson e de outras doenças, bastando apresentar o laudo pericial emitido por um serviço médico, para que a seguradora possa verificar o direito à condição de isenção e deixar de reter o imposto de renda na fonte.
Estão listados a seguir outros direitos das pessoas que sofrem do mal de Parkinson:
Desconto de 40% na Aquisição de Veículo;
Carteira de Habilitação Especial,
permitindo ter vagas especiais
no Shopping e Estacionamentos;
Passe Livre interestadual para
Ônibus,
Trens,
Metro,
Barcos.
Transporte Público Gratuito municipal;
Isenção do Rodízio de Placas pelo Carro;
Preferencial (prioridade) nos processos administrativos;
Preferencial em Filas
Bancárias,
Supermercados e
Outras;
Quitação da casa própria, especialmente se for através de bancos
Governamentais, como a
Caixa Econômica Federal.
Esses são direitos de uma pessoa portadora da doença de Parkinson
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