RECEBE DE VOLTA, EM DOBRO
A menos que o erro na cobrança for justificavel, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais.
Isso ocorre em conta bancária, e por diversos outros meios, faça valer o seu direito.
(Codigo de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo Único)
Criado com o objetivo de levar até você leitor, informações referente a duvidas administrativas na área previdenciária, de modo simplificado para que possam interpretar de maneira fácil e direta as postagens. Essas publicações serão voltadas principalmente à área em questão, podendo abranger outra área eventualmente, através de leituras didáticas de livros e/ou outras formas de informações atualizadas.
quarta-feira, 26 de junho de 2019
VOCE SABIA? O locador de um imovel pode vendê-lo para terceiro, mesmo estando alugado ?
SIM! Porem, devem ser, observadas algumas regras!
Em primeiro lugar, a preferencia de compra é para quem está ocupando o imóvel. Entretanto, caso o inquilino não tenha oferta, o imovel poderá ser vendido a outro interessado e, caso o comprador deseje residir no imóvel, poderá solicitar a desocupação, obedecendo o prazo de 30 (trinta dias), posterior a assinatura do contrato de compra e venda ou ainda, poderá mante-lo alugado, fazendo então um termo aditivo de contrato ou até mesmo fazer o seu proprio contrato de aluguel.
VOCE SABIA? É posssivel uitiliza conversa realizada no WhatsApp como prova?
Mas agora é preciso que a conversa seja autenticada por uma ATA NOTARIAL lavrada por tabelião de notas, que se determine a atestar e documentar a existencia ou forma de existir de algum fato jurídico.
VOCE SABIA? Locatária não pode ser cobrada por dívida de agua anterior à locação do imovel
Ninguem pode assumir dívida de outrem. Se você alugar um imóvel como inquilino e nele constar alguma dívida anterior, você não é obrigado a assumir aquela dívida, vez que seu consumo só virá no mês posterior.
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